TRANSFORMAR UMA LOJA NUM APARTAMENTO:

Na prática, isto oferece uma oportunidade para os proprietários das lojas transformarem os seus imóveis em espaços habitacionais, seja para arrendamento, alojamento local ou habitação própria e permanente.

Requisitos legais para a conversão

Antes de avançar com a conversão, é essencial estar a par dos requisitos legais. Deves começar por consultar o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Esta legislação sofreu alterações significativas que facilitam o processo de transformação de lojas em apartamentos.

Com a nova legislação, já não é necessário pedir um parecer à Assembleia de Condóminos para intervenções na propriedade horizontal, desde que a conversão seja para fins habitacionais.

No entanto, ainda há passos importantes a seguir:

Viabilidade habitacional:

A Câmara tem necessariamente de ser consultada previamente e verificar, após concluídas as obras, se existem as condições indispensáveis de habitabilidade.

Alterações nas partes comuns:

Se forem necessárias alterações estéticas ou arquitetónicas nas partes comuns do imóvel, é obrigatório pedir a aprovação do condomínio.

Passos práticos para a conversão

Depois de obter os pareceres favoráveis das entidades competentes, podes iniciar o processo de conversão da loja em apartamento. Aqui estão os passos práticos a seguir:

Alterar o título constitutivo do imóvel:

Caso a loja esteja inserida num edifício, é necessário alterar o título constitutivo. Esta alteração deve ser formalizada através de uma escritura pública ou documento autenticado. Desta forma, assegura-se a legalidade da mudança da finalidade do imóvel.

Ajuste na licença de utilização:

Após a alteração do título constitutivo, é preciso atualizar a Licença de Utilização junto da Câmara Municipal, que determinará a nova finalidade do imóvel – habitacional ou não habitacional.

Projeto de modificação:

O processo de transformação começa efetivamente com a apresentação do projeto de modificação detalhado, que deve cumprir todos os requisitos técnicos e de segurança. A Câmara irá avaliar a solicitação e deferir (ou não) a modificação.

Depois de obter a autorização da Câmara Municipal e/ou assembleia de condóminos, deves atualizar a descrição do imóvel no registo oficial. Também é necessário apresentar às autoridades fiscais um documento que comprove que as alterações estão em conformidade com as leis e regulamentos em vigor.

A autarquia tem 20 dias úteis para fazer uma vistoria e ver se está tudo de acordo com as regras. Passados estes 20 dias, e caso não seja dito nada em contrário por parte da câmara, o apartamento pode ser habitado.

Em suma, a transformação de lojas em apartamentos pode ser uma solução vantajosa para enfrentar os elevados preços das casas em Portugal. No entanto, é crucial seguir todos os requisitos legais e práticos para garantir uma conversão bem-sucedida. Informa-te junto das autoridades competentes, contrata os serviços de um solicitador ou advogado, e avalia cuidadosamente se esta é a opção mais viável para ti.

Se precisares de mais informações ou de ajuda para iniciar este processo, não hesites em contactar-nos.

ESTAMOS AQUI PARA TE AJUDAR A TRANSFORMAR UMA LOJA NUM APARTAMENTO DE FORMA EFICIENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEI.