Autorização de Saída de Menores em Portugal: O que Precisa de Saber

Quando se trata de viagens internacionais envolvendo menores, a legislação portuguesa estabelece regras claras para garantir a segurança e o bem-estar das crianças. Uma dessas exigências é a Autorização de Saída do Território Nacional, um documento essencial em determinadas situações. Se está a planear uma viagem com menores ou mesmo a enviar o seu filho ao estrangeiro, é fundamental entender como funciona este processo.

Quando é necessária a Autorização de Saída?

De acordo com a Lei n.º 128/2006, um menor residente em Portugal só pode sair do país sem autorização expressa quando estiver acompanhado por ambos os progenitores ou pelo tutor legal. No entanto, existem casos específicos onde a autorização torna-se obrigatória:

1. Viagem apenas com um dos progenitores: Se o menor viajar acompanhado por apenas um dos pais, será necessário apresentar uma autorização escrita do outro progenitor.

2. Viagem desacompanhada: Se o menor viajar sozinho (por exemplo, em programas de intercâmbio ou visitas familiares), é obrigatório ter uma autorização assinada por ambos os progenitores ou pelo tutor legal.

3. Viagem com terceiros: Quando o menor viaja acompanhado por outra pessoa que não seja o progenitor ou tutor legal, também será necessária uma autorização formal.

Como obter a Autorização?

A Autorização de Saída pode ser redigida de forma simples, mas deve conter informações essenciais, como:

- Nome completo do menor;

- Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do menor;

- Dados dos progenitores ou tutores legais;

- Período e motivo da viagem (opcional, mas recomendável);

- Assinatura reconhecida presencialmente no notário por parte do(s) progenitor(es) ou tutor legal.

Embora não seja obrigatório certificar a assinatura num cartório, é altamente recomendável fazê-lo para evitar problemas durante a viagem, especialmente em fronteiras mais rigorosas.

O que acontece se não houver autorização?

Caso o menor tente sair de Portugal sem a documentação necessária, as autoridades podem impedir a sua partida. Além disso, esta situação pode gerar constrangimentos legais aos adultos responsáveis pela criança naquele momento, incluindo multas ou processos judiciais.

Situações Especiais

Se os progenitores forem divorciados ou separados, é importante verificar quem detém a guarda legal do menor. Em alguns casos, decisões judiciais podem limitar ou condicionar a necessidade de autorização. Por isso, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito de família ou questões relacionadas com menores.

Conclusão

Viajar com crianças é sempre uma experiência emocionante, mas também exige atenção às normas legais. A Autorização de Saída de Menores é uma medida de proteção que garante a segurança e os direitos das crianças, evitando transtornos desnecessários. Antes de embarcar, certifique-se de que toda a documentação está em ordem – afinal, prevenir é sempre melhor do que remediar!

Se precisar de ajuda para preparar a sua autorização ou esclarecer dúvidas sobre a legislação portuguesa, não hesite em procurar apoio jurídico especializado aqui no MA. Afinal, a tranquilidade começa com a certeza de estar preparado para qualquer eventualidade.

Boas viagens e até à próxima!